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DCTFWeb: IN nº 1787 prevê multa para quem não realizar transmissão

DATA: 15/05/2019

Com entrega prevista para esta quarta-feira (15), a DCTFWeb é a primeira etapa do eSocial para as empresas do grupo 2 que tem multa prevista via Instrução Normativa (nº 1787, de 7 de fevereiro de 2018). Ou seja, as empresas que são obrigadas a entregar a declaração e não o fizerem podem acabar punidas pela Receita Federal. Passam a ser obrigadas a transmitir a DCTFWeb as empresas do grupo 2 que faturaram acima de R$ 4,8 milhões no ano de 2017. As demais empresas do grupo – com faturamento inferior – só serão obrigadas a enviar a declaração a partir de outubro. Para melhor orientar os contadores neste importante momento, o portal Contabilidade na TV – em parceria com a especialista Jení Carla Fritzke Schulter – pontuou algumas situações que podem ser motivo de dúvidas na transmissão da DCTFWeb: CONFIRA A COMPETÊNCIA: Entre no portal do eSocial e verifique se a empresa está realmente obrigada a realizar a transmissão neste primeiro momento – se ela está na competência de abril ou outubro. VERIFIQUE OS ENVIOS: Para transmitir a DCTFWeb corretamente é importantíssimo verificar se foram enviados os eventos do eSocial e da EFD-Reinf – ambos devem ser enviados mesmo que não tenham apresentado movimento. CERTIFICADO DIGITAL: Após enviados os eventos do eSocial e da EFD-Reinf, acesse a DCTFWeb e clique em TRANSMITIR – é necessário transmitir e assinar a declaração com certificado digital. No final será gerado o recibo de entrega. ALTERAÇÕES E REENVIOS: Atenção! Caso o eSocial ou EFD-Reinf sejam reabertos, a DCTFWeb precisará ser transmitida novamente. COMPETÊNCIA DE OUTUBRO: Caso a empresa seja do grupo 2, esteja na competência de outubro – faturamento inferior a 4,8 milhões em 2017 – e tenha apresentado movimento, siga enviando eSocial e a EFD-Reinf normalmente. Empresas se movimentam para auxiliar clientes A aproximação do prazo final para o envio de uma obrigatoriedade costuma resultar em transtornos nas empresas contábeis – que acabam se refletindo nas centrais de suporte das empresas de softwares. Visando diminuir a fila de pessoas que aguardam por atendimento, as desenvolvedoras de sistemas contábeis vem criando soluções alternativas para suprir a demanda e prestar um maior auxílio aos seus usuários. Fonte: Contabilidade na TV Tributário Classificação Fiscal de Mercadorias Importadas Com ou Sem Similar Nacional. Tributário Receita esclarece que incorporações realizadas por SCPs podem aderir ao Regime Especial de Tributação Tributário IR 2019: como fazer a declaração retificadora? Tributário IR 2019: perguntas e respostas Tributário Receita decide que descontos em multas e juros recebidos com Pert são tributáveis Tributário ICMS-ST – Débitos poderão ser parcelados em até 60 meses em SP

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