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Concretizada Primeira Fase da Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias

DATA: 13/05/2019

Este ato marca a concretização da adesão de todas as unidades da federação ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) , com utilização da EFD ICMS IPI. Fruto do trabalho da equipe da Subsecretaria de Fiscalização, operacionalizado pela Coordenação-Geral de Fiscalização, através da Divisão de Escrituração Digital (DIDIG), a ação insere-se no âmbito de atuação do Projeto Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. O projeto visa, em parceria com os estados da federação, simplificar as obrigações tributárias acessórias eliminando redundâncias por meio da utilização de uma escrituração padronizada nacionalmente. Além disso, há a busca de uma maior integração e cooperação entre os Fiscos nacionais, no sentido de aprimorar o processo de simplificação e racionalização do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, premissas do SPED. As ações do Projeto e da Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias fazem parte da política nacional de melhoria do ambiente de negócios do país, contando com o apoio e suporte técnico da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Informações adicionais podem ser obtidas no portal do Sped: sped.rfb.gov.br. Fonte: Receita Federal Tributário IR 2019: como declarar aluguel pago? E recebido? Tributário Projeto eleva isenção do Imposto de Renda para 5 salários mínimos Tributário Pensão Alimentícia – Tratamento na Pessoa Física Tributário Simples Nacional – Devolução superior ao valor da receita Tributário Débitos com o governo já podem ser pagos pela internet Tributário Tributação para Autônomo ou PJ

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