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Texto do novo regulamento do IR gera incerteza em escritórios

O decreto, publicado no fim de novembro, reúne 1.050 instruções normativas e leis até 31 de dezembro de 2016. A iniciativa deveria apenas compilar o que já era conhecido, mas há pontos em desacordo com o que é praticado, segundo Carlos Eduardo Orsolon, sócio do Demarest. “O texto afirma que empresas estrangeiras precisam recolher o imposto no mesmo dia em que remetem o dinheiro para fora, enquanto uma norma da Receita diz que isso precisa ser feito até o último dia útil do mês”, afirma. “Não fica tão claro qual regra vale. Em princípio, se há uma geral e uma específica, esta prevalece. Porém, leis posteriores revogam as anteriores.” É louvável que um decreto regule a legislação, mas o momento em que foi publicado, de transição de governo, causa estranheza, segundo Maurício Chapinoti, do TozziniFreire. “Há um problema de ‘timing’ porque o texto já nasce desatualizado em dois anos [por só reunir regras até 2016].” O último regulamento era de 1999 e o novo pegou os escritórios de surpresa, diz André Gomes, do Souto Correa. Fonte: Folha de S. Paulo

Data: 04/12/2018

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