São Miguel do Oeste, 134, Sala 101 - Centro, São Miguel do Oeste - SC, 89900-000
  • (49) 3622-2139
  • (49) 3645-0254

Comitê Gestor do Simples Nacional aprova normas complementares

DATA: 11/01/2019

A secretaria-executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou as normas que alteraram os sublimites para efeito do recolhimento de ICMS e ISS, bem como a nova lista de ocupações autorizadas a se inscreverem como Microempreendedor Individual (MEI) . A Resolução nº 144 do Comitê divulgou os sublimites para o ano-calendário de 2019, com os seguintes valores: R$ 1.800.000 (Acre, Amapá e Roraima) e R$ 3.600.000 (demais Estados e Distrito Federal). Não houve modificações com relação aos sublimites válidos em 2018. Quanto à relação de ocupações autorizadas a atuarem como MEI, duas foram suprimidas (Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas independente e Proprietário(a) de bar e congêneres independente). Ao mesmo tempo, houve a inclusão de novas atividades que não estavam contempladas anteriormente: Comerciante de peças e acessórios novos para motocicletas e motononetas independente; comerciante de peças e acessórios usados para motocicletas e motononetas independente; proprietário(a) de bar e congêneres, sem entretenimento, independente e Proprietário(a) de bar e congêneres, com entretenimento, independente. Essas alterações resultaram de nova versão dos códigos CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). Outra alteração anunciada pelo Comitê para 2019 foi a exclusão de 26 ocupações do MEI. Os microempreendedores que atuem nessas atividades terão que solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional. O desenquadramento de ofício dessas ocupações, por parte das administrações tributárias, poderá ser efetuado a partir do segundo exercício subsequente à supressão da referida ocupação. Reajuste na DAS Também foi divulgado o novo valor das contribuições mensais (Carnê do MEI – DAS) para o ano de 2019. De acordo com o novo salário mínimo de R$ 998, determinado pelo decreto sancionado no último dia 1º de janeiro, a contribuição de INSS do microempreendedor individual passa a ser de R$ 49,90. Para as atividades de Comércio e Indústria, é somado o valor de R$ 1 de ICMS, totalizando a contribuição em R$ 50,90. Para as atividades de Serviços, é somado o valor de R$ 5 referente ao ISS, ficando o total em R$ 54,90. Veja abaixo a relação das 26 atividades desenquadradas: • Abatedor(a) de aves independente • Alinhador(a) de pneus independente • Aplicador(a) agrícola independente • Balanceador(a) de pneus independente • Coletor de resíduos perigosos independente • Comerciante de extintores de incêndio independente • Comerciante de fogos de artifício independente • Comerciante de gás liquefeito de petróleo (glp) independente • Comerciante de medicamentos veterinários independente • Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos independente • Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas independente • Confeccionador(a) de fraldas descartáveis independente • Coveiro independente • Dedetizador(a) independente • Fabricante de absorventes higiênicos independente • Fabricante de águas naturais independente • Fabricante de desinfestantes independente • Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal independente • Fabricante de produtos de limpeza independente • Fabricante de sabões e detergentes sintéticos independente • Operador(a) de marketing direto independente • Pirotécnico(a) independente • Produtor de pedras para construção, não associada à extração independente • Removedor e exumador de cadáver independente • Restaurador(a) de prédios históricos independente • Sepultador independente Fonte: Agência Sebrae de Notícias

Compartilhar: